Aprovada Taxa sobre Pagamentos efectuados com Cartões de Débito e de Crédito

Aprovada Taxa sobre Pagamentos efectuados com Cartões de Débito e de Crédito
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 317/2009, que aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro.